Atendendo à crise dos últimos dos anos, cujas repercussões ainda se fazem sentir, e que provavelmente agravarão face ao contexto atual, muitas pessoas tiveram / têm de recorrer a processos de insolvência, face à impossibilidade de cumprirem com as suas obrigações. Cumpre esclarecer se as dívidas fiscais podem ser abrangidas neste tipo de processo.
Leia maisNesta altura do ano muitos trabalhadores já planeiam as suas férias e certamente que alguns perguntarão: a quantos dias de férias tenho direito?
Leia maisFace à situação epidemiológica que se vive em Portugal, e atendendo à evolução dos contágios por COVID-19, o Governo teve que adotar medidas extraordinárias associadas a um quadro sancionatório.
Leia maisTive um acidente de viação. O veículo que embateu no meu não tinha seguro válido. A quem posso reclamar uma indemnização pelos danos provocados no meu veículo?
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Tendo em conta as medidas adotadas face à situação de pandemia originada pelo Covid-19, apreciaremos, de forma geral, o impacto que tiveram no regime da insolvência.
Leia maisTomando como exemplo um contrato de formação, cujos termos e condições estão devidamente clausulados, nomeadamente quanto ao local – nas instalações da entidade formadora – e quanto à forma de ministrar esse curso – presencial, e face à conjectura actual, em que tal formação não é possível, como poderá o formando proceder?
Leia maisQuais os direitos dos viajantes e hóspedes?
Leia maisA responsabilidade civil e a responsabilidade médica. O consentimento informado.
Leia maisFace à situação atual em que vivemos constatamos que o Coronavírus tem tido um impacto significativo a nível nacional e mundial, o que se verifica também no sector da aviação.
Leia maisEntrou em vigor a Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, que cria um regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19. As medidas adotadas aplicam-se às rendas que se vençam a partir do dia 1 de abril de 2020.
Leia maisO regime da transparência fiscal é um regime de tributação que se aplica a sociedades com características especiais, nomeadamente a sociedades civis não constituídas sob forma comercial; a sociedades de profissionais e a sociedades de simples administração de bens, cuja maioria do capital social pertença, directa ou indirectamente, durante mais de 183 dias do exercício social, a um grupo familiar, ou cujo capital social pertença, em qualquer dia do exercício social, a um número de sócios não superior a cinco e nenhum deles seja pessoa colectiva de direito público (artigo 6.º do CIRC).
Leia maisO direito a férias traduz-se numa interrupção da prestação de trabalho pelo trabalhador, tendo como objetivo a sua recuperação física e psíquica, condições de disponibilidade pessoal, integração na vida familiar e participação na vida social e cultural.
Leia maisO Estatuto de Residente Não Habitual é um regime que concede determinadas vantagens fiscais, durante 10 anos, a cidadãos (estrangeiros ou portugueses que tenham vivido fora do país e regressem a Portugal) que se tornem residentes fiscais em Portugal e que não tenham sido considerados residentes em território português nos cinco anos anteriores ao ano do pedido.
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