Ao longo dos anos tem-se assistido a um aumento significativo da vinda de cidadãos brasileiros para Portugal. Analisaremos nesta primeira parte os vistos de estada temporária.
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Atendendo à crise dos últimos dos anos, cujas repercussões ainda se fazem sentir, e que provavelmente agravarão face ao contexto atual, muitas pessoas tiveram / têm de recorrer a processos de insolvência, face à impossibilidade de cumprirem com as suas obrigações. Cumpre esclarecer se as dívidas fiscais podem ser abrangidas neste tipo de processo.
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Nesta altura do ano muitos trabalhadores já planeiam as suas férias e certamente que alguns perguntarão: a quantos dias de férias tenho direito?
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Face à situação epidemiológica que se vive em Portugal, e atendendo à evolução dos contágios por COVID-19, o Governo teve que adotar medidas extraordinárias associadas a um quadro sancionatório.
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Tive um acidente de viação. O veículo que embateu no meu não tinha seguro válido. A quem posso reclamar uma indemnização pelos danos provocados no meu veículo?
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É inevitável. O tema Covid 19 não nos deixa. Ora, os empresários e empresas enquanto empregadores procurarão também responder à crise, utilizando os mecanismos legais recentemente postos à sua disposição. Duas importantes formas de reação são o isolamento profilático – uma novidade – e o certificado de doença temporária – vulgarmente conhecido como baixa médica.
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Tendo em conta as medidas adotadas face à situação de pandemia originada pelo Covid-19, apreciaremos, de forma geral, o impacto que tiveram no regime da insolvência.
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Tomando como exemplo um contrato de formação, cujos termos e condições estão devidamente clausulados, nomeadamente quanto ao local – nas instalações da entidade formadora – e quanto à forma de ministrar esse curso – presencial, e face à conjectura actual, em que tal formação não é possível, como poderá o formando proceder?
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Quais os direitos dos viajantes e hóspedes?
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A responsabilidade civil e a responsabilidade médica. O consentimento informado.
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Entrou em vigor a Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, que cria um regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19. As medidas adotadas aplicam-se às rendas que se vençam a partir do dia 1 de abril de 2020.
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O regime da transparência fiscal é um regime de tributação que se aplica a sociedades com características especiais, nomeadamente a sociedades civis não constituídas sob forma comercial; a sociedades de profissionais e a sociedades de simples administração de bens, cuja maioria do capital social pertença, directa ou indirectamente, durante mais de 183 dias do exercício social, a um grupo familiar, ou cujo capital social pertença, em qualquer dia do exercício social, a um número de sócios não superior a cinco e nenhum deles seja pessoa colectiva de direito público (artigo 6.º do CIRC).
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O direito a férias traduz-se numa interrupção da prestação de trabalho pelo trabalhador, tendo como objetivo a sua recuperação física e psíquica, condições de disponibilidade pessoal, integração na vida familiar e participação na vida social e cultural.
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