Uma entidade não residente, sem estabelecimento estável, que pretenda contratar trabalhadores para trabalharem em Portugal, pode fazê-lo sem que seja necessário constituir uma estrutura societária ou assumir outra forma jurídica em Portugal.
Leia maisAo longo dos anos tem-se assistido a um aumento significativo da vinda de cidadãos brasileiros para Portugal. Analisaremos nesta primeira parte os vistos de estada temporária.
Leia maisAtendendo à crise dos últimos dos anos, cujas repercussões ainda se fazem sentir, e que provavelmente agravarão face ao contexto atual, muitas pessoas tiveram / têm de recorrer a processos de insolvência, face à impossibilidade de cumprirem com as suas obrigações. Cumpre esclarecer se as dívidas fiscais podem ser abrangidas neste tipo de processo.
Leia maisTive um acidente de viação. O veículo que embateu no meu não tinha seguro válido. A quem posso reclamar uma indemnização pelos danos provocados no meu veículo?
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Tendo em conta as medidas adotadas face à situação de pandemia originada pelo Covid-19, apreciaremos, de forma geral, o impacto que tiveram no regime da insolvência.
Leia maisTomando como exemplo um contrato de formação, cujos termos e condições estão devidamente clausulados, nomeadamente quanto ao local – nas instalações da entidade formadora – e quanto à forma de ministrar esse curso – presencial, e face à conjectura actual, em que tal formação não é possível, como poderá o formando proceder?
Leia maisA responsabilidade civil e a responsabilidade médica. O consentimento informado.
Leia maisO regime da transparência fiscal é um regime de tributação que se aplica a sociedades com características especiais, nomeadamente a sociedades civis não constituídas sob forma comercial; a sociedades de profissionais e a sociedades de simples administração de bens, cuja maioria do capital social pertença, directa ou indirectamente, durante mais de 183 dias do exercício social, a um grupo familiar, ou cujo capital social pertença, em qualquer dia do exercício social, a um número de sócios não superior a cinco e nenhum deles seja pessoa colectiva de direito público (artigo 6.º do CIRC).
Leia maisO Estatuto de Residente Não Habitual é um regime que concede determinadas vantagens fiscais, durante 10 anos, a cidadãos (estrangeiros ou portugueses que tenham vivido fora do país e regressem a Portugal) que se tornem residentes fiscais em Portugal e que não tenham sido considerados residentes em território português nos cinco anos anteriores ao ano do pedido.
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