Tem-se vindo a verificar que as regras de saúde, higiene e segurança no trabalho continuam a ser descuradas pelas empresas e até pelos trabalhadores. São regras que visam diminuir a sinistralidade laboral e as incapacidades criadas pelos acidentes de trabalho, as quais representam custos acrescidos para as empresas e para os trabalhadores.

Ainda é muito comum ouvir dizer que os trabalhadores a recibos verdes não têm direito à proteção no desemprego. A verdade é que, desde 1 de fevereiro de 2013, os trabalhadores a recibos verdes têm direito a receber subsídio por cessação de atividade, que consiste num valor em dinheiro que é pago mensalmente e que se destina a compensar a perda de rendimentos resultante da cessação involuntária de contrato de prestação de serviços.

O Estatuto de Residente Não Habitual é um regime fiscal que concede determinadas vantagens fiscais durante 10 anos a estrangeiros que solicitem a residência fiscal em Portugal ou a portugueses que estiveram ausentes do território nacional e desejam regressar.

O empregador e o trabalhador podem, livremente e de boa-fé, fazer cessar o contrato de trabalho por acordo, sem a invocação de qualquer motivo justificativo e da precedência de aviso prévio, podendo estabelecer-se, entre outros efeitos, uma compensação pecuniária para o trabalhador. Que critérios devem ser utilizados para a determinação do montante compensatório? O que inclui esta compensação?