A recente greve dos tripulantes de cabine baseados em Portugal da companhia aérea irlandesa Ryanair tornou-se polémica por causa da substituição dos trabalhadores em greve por tripulação de outras bases europeias da companhia de forma a mitigar o impacto da greve na realização dos voos com partida nos aeroportos nacionais.

No âmbito do novo Código dos Contratos Públicos qual a diferença entre o Ajuste Direto e a Consulta Prévia?

A Lei nº 14/2018, de 19 de março, introduziu várias alterações ao regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento, tendo em vista o reforço dos direitos dos trabalhadores abrangidos pela transmissão.

Recebi uma comunicação de uma entidade bancária, minha credora, a informar que tinha cedido o crédito a outra entidade bancária. Esta cessão é válida?