Acórdão “Bankia”: pode uma trabalhadora grávida ser abrangida por um despedimento coletivo?

No âmbito de um concurso público o adjudicatário procedeu à junção de um documento de habilitação fora do prazo fixado pelo programa do procedimento. Consequentemente foi determinada a caducidade da adjudicação. Pode o adjudicatário reagir?

Apesar dos sinais de retoma do investimento e do relançamento da economia, muitas empresas vêm-se obrigadas a fechar portas ou a reduzir o quadro de pessoal.

Uma empresa pretende apresentar um PER (Processo Especial de Revitalização), mas alguns dos seus credores são estrangeiros. Como se processa a comunicação a estes credores?