(Português)

Entreguei o meu veículo automóvel numa oficina para ser efectuada uma reparação. Na data combinada para o levantamento do automóvel, foi-me comunicado houve um incêndio, tendo o automóvel ficado destruído e inutizado. De quem é a responsabilidade?

(Português) A minha entidade empregadora pode alterar unilateralmente o meu horário de trabalho?

(Português)

No exercício da sua atividade profissional a empresa Y celebrou um contrato de compra e venda de uma máquina com a empresa X. Quando começou a utilizar a máquina constatou que a mesma não funcionava corretamente e solicitou ao vendedor que procedesse à sua reparação, mas o problema manteve-se. Como deve a empresa Y proceder?

(Português) O ajuste direto trata-se de um “procedimento em que a entidade adjudicante convida diretamente uma entidade à sua escolha a apresentar proposta”, previsto no n.º 2 do artigo 112º do Código de Contratos Públicos (doravante, CCP).